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Legislação09/11/2026

Colinhas do CAC 2026: as regras vigentes em resumo

Série com as regras que valem em 2026 para atiradores, caçadores e posse civil: quantidade de armas, habitualidades, munições e validade dos documentos.

Colinhas do CAC 2026: as regras vigentes em resumo

Acompanhar as mudanças na legislação de armas não é tarefa fácil. Por isso preparei estas colinhas: as regras vigentes em 2026, resumidas de forma clara, para consultar rápido quando precisar.

A lei muda com frequência. O compromisso aqui é manter você seguro e bem informado.

Nesta série

Respeite a legislação

A aquisição de armas é regulamentada pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e pelo Decreto nº 11.615/2023. A posse de arma depende de registro na autoridade competente, de demonstração de efetiva necessidade e do cumprimento dos requisitos legais. O porte de arma é proibido no território nacional, salvo para as categorias autorizadas em lei.

Guarde armas e munições em local seguro, fora do alcance de crianças e de pessoas não autorizadas.

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