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Legislação09/11/2026

Munições: quantidades autorizadas por categoria em 2026

Quanta munição cada categoria pode adquirir: cidadão, forças armadas, policiais, bombeiros, caçador e atiradores de nível 1 a alto rendimento. Colinha 4 de 5.

Munições: quantidades autorizadas por categoria em 2026

Cada categoria tem um limite de compra de munição. Para a maioria, o limite é por arma, por ano. Para os atiradores desportivos, é por atleta, a cada 12 meses.

Por arma, por ano

  • Civil / cidadão: 50 unidades (Decreto nº 11.615/2023).
  • Forças armadas*: 600 unidades (Portarias 2/24 e 164/24).
  • Policiais**: 600 unidades (Portaria 01/24).
  • Bombeiro militar: 600 unidades (Portaria 01/24).
  • Caçador (CR): 500 unidades (Portaria 166/23).

Atiradores desportivos: por atleta, a cada 12 meses

  • Nível 1: 4.000 cartuchos no limite geral e 8.000 cartuchos .22 LR.
  • Nível 2: 10.000 no limite geral e 16.000 .22 LR.
  • Nível 3: 20.000 no limite geral e 32.000 .22 LR.
  • Alto rendimento: 24.000 no limite geral e 38.400 .22 LR (Portaria 166/23).

Limite geral: essa quantidade é dividida entre todos os calibres do acervo, exceto o .22 LR, que tem limite próprio.

Atenção ao .22 LR: pela letra do Decreto nº 11.615/2023 (art. 37), o limite do .22 é por arma .22. Na prática, porém, os órgãos têm aplicado esse limite por atirador (CPF). Até que isso seja corrigido, considere o limite por atirador para não ter pedido negado.

Notas

* Forças armadas: Exército Brasileiro, Marinha e Força Aérea (portaria COMAER).

** Policiais: policial federal, policial rodoviário federal, policial penal, policial legislativo, policial civil, perito criminal, policial militar, guarda municipal, PM/BM/GSI (Portaria 167/24) e ABIN.

Colinha 4 de 5 da série Colinhas do CAC 2026.

Fonte oficialDecreto nº 11.615/2023, art. 37 (Planalto)